Prefeitura de Arcoverde
    • Marcos Legais

    - Lei nº 14.017, de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628

    - Decreto nº 10.464, de 17/08/2020 (Regulamentação) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985

    - DECRETO N° 294.2020 | Baixe aqui

    - Decreto nº 302/2020 | Baixe aqui

    - Decreto de Alteração nº 307/2020 | Baixe aqui

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    - Relatório de atividades - Espaços e Microempresas 
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