O que é a Lei Aldir Blanc?

A Lei Federal Nº 14.017/2020, designada como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, estabelece um conjunto de ações para garantir uma renda emergencial para as agentes da cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período da pandemia do Covid 19. A aplicação da Lei tem impacto de R$ 3 bilhões oriundos do superávit do Fundo Nacional de Cultura apurado até 31 de dezembro de 2019.
De acordo com o Decreto nº 10.464/2020, que regulamenta a Lei Aldir Blanc, Arcoverde vai receber R$ 541.421,56. Esta verba vai ser usada em duas linhas: para auxiliar a manutenção de espaços artístico-culturais e para o incentivo de ações através de editais, chamadas públicas e prêmios.
 
Linha do tempo da Lei Aldir Blanc em Arcoverde

A Secretaria de Cultura e Comunicação de Arcoverde foi criada em abril de 2017 e alguns paradigmas históricos foram concretizados, para seu devido funcionamento como a implantação do Sistema Municipal de Cultura (com a Criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o Fundo Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura).
Desde o início de junho de 2020, a Secretaria de Cultura e Comunicação e o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC trabalham, para a execução da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29/06/2020). Com a publicação da Regulamentação (Decreto nº 10.464, de 18/08/2020), a equipe participa de várias webconferências nacionais e estaduais. 
Veja como estamos caminhando para execução da Lei na cidade:
Linha do tempo: 
Dia 29/06/2020 – Publicação da Lei Federal Nº 14.017/2020
Dia 17/08/2020 – Publicação do Decreto Federal nº 10.464/2020
Dia 18/07/2020 – Abertura da Plataforma + Brasil para envio do Plano de Ação dos entes estaduais e municipais
Dia 31/08/2020 – Aprovação do Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil
Dia 15/09/2020 – Crédito do recurso na conta de Arcoverde
Dia 16/09/2020 – Publicação do Decreto Municipal nº294/2020
Dia 22/09/2020 – 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas Culturais – Pactuação dos Formatos dos Editais.
Culturais – Pactuação dos Formatos dos Editais.
Dia 01/10/2020 – Publicação Chamada Pública nº 01/2020 e Editais
Dia 14/10/2020 – Prorrogação das inscrições
Dia 22/10/2020 – Errata – Homologação do Cadastro de Agentes Culturais de Arcoverde
Próximos passos: Próximos passos:

CRONOGRAMA GERAL
 

DESCRIÇÃO	DATA
ERRATA - Homologação do Cadastro de Agentes Culturais de Arcoverde	22 de outubro de 2020
Publicação da Chamada Pública/Editais	01 de outubro de 2020
Inscrições/Propostas	01 de outubro a 19 de outubro de 2020
Homologação do cadastro/Análise documental	20 de outubro de 2020
Análise da Comissão Avaliativa	21 a 24 de outubro de 2020
Triagem	26 a 29 de outubro de 2020
Verificação dos dados e elaboração dos Termos de Premiação Cultural	03 a 16 de novembro de 2020
Resultado preliminar da seleção	18 de novembro de 2020
Interposição de Recurso	19 a 24 de novembro de 2020
Resultado definitivo da seleção	25 de novembro de 2020
Celebração do Termo de Premiação Cultural: 14h - Edital de Premiação para Patrimônio Imaterial e Edital de Incentivo a Espaços e Microempresas Culturais	26 de novembro de 2020
Celebração do Termo de Premiação Cultural: - Edital de Premiação de Segmentos Artístico-Culturais	27 e 30 de novembro de 2020
Celebração do Termo de Premiação Cultural: - Edital de Premiação para Projetos de Formação Cultural	01 e 02 de dezembro de 2020
Lista de Reserva	04 de dezembro de 2020
Nova chamada de Premiação	07 e 08 de dezembro de 2020

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