O que é informação pública?
De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui: Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas; Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços; Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Como faço para ter acesso aos serviços ofertados pela Prefeitura de Arcoverde?
O site da Prefeitura de Arcoverde divulga um documento chamado CARTA DE SERVIÇOS, onde consta os serviços ofertados por cada secretaria, os requisitos para ter acesso, a forma da prestação do serviço, o tempo de espera, o local, horário de atendimentos, documentos necessários e o responsável pelo serviço.
As Cartas de Serviços estão disponíveis na página inicial do site da Prefeitura, através do link https://transparencia.arcoverde.pe.gov.br/portal/v81/sp_acesso_rapido/sp_acesso_rapido.php
Como solicito informações públicas referente ao município?
Por meio do (e-SIC) Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, a identificação é obrigatória, mediante nome, CPF e-mail. Porém, o pedido pode ser registrado de forma sigilosa, ficando os dados restritos apenas à Ouvidoria Geral https://falabr.cgu.gov.br/publico/PE/Arcoverde/manifestacao/RegistrarManifestacao
Como encontrar informações sobre receitas e despesas do município?
Basta acessar o site do Portal da Transparência https://transparencia.arcoverde.pe.gov.br/portal/v81/p_index_entidades/p_index_entidades.php?municipio=23&represent=1
